Sabia que o BUPi e o Sistema de Informação Cadastral Simplificado têm âmbito nacional?
O Balcão Único do Prédio e o Sistema de Informação Cadastral Simplificado estão disponíveis a nível nacional e não se reduz apenas à realização do procedimento de representação gráfica georreferenciada nos municípios sem qualquer forma de cadastro.
O registo na Conservatória do Registo Predial é obrigatório quando:
- Compra ou vende um terreno;
- Estabelece direitos e encargos sobre a propriedade (usufruto, arrendamento, hipoteca, entre outros);
- Pretende anexar ou desanexar propriedades, permutar terrenos e estabelecer outras formas de estruturação fundiária.
É possível, em todo o território nacional, fazer o registo das suas propriedades de forma gratuita, até final de 2025.
134 Municípios Portugueses
com Cadastro Predial
- 127 municípios onde vigora o Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR), dos quais 118 no Continente e 9 nas Regiões Autónomas
- 7 municípios onde vigora o Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNErGIC)
O Cadastro Predial é da responsabilidade da Direção-Geral do Território (DGT) em Portugal Continental, e da responsabilidade das respetivas direções regionais, nos Açores e na Madeira.
O Balcão Único do Prédio
O BUPi é verdadeiramente o balcão único, físico e virtual, agregador da informação tributária, registal e, também, ao nível da georreferenciação relacionada com os prédios, bem como uma plataforma de articulação do cidadão com a Administração Pública ao abrigo do princípio only once.
Os procedimentos especiais de registo do SICS são aplicáveis aos prédios rústicos e mistos localizados nos 308 municípios do território nacional. Dos procedimentos do SICS, apenas o procedimento de RGG tem aplicação limitada aos prédios localizados nos 174 municípios sem cadastro predial.
Nos municípios com cadastro predial para registar a propriedade é necessário apresentar a configuração geométrica predial (CGP) e nos municípios sem cadastro predial a RGG.
Vantagens de identificar e registar as suas propriedades
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É gratuito
No município que disponha de CGPR, o regime de gratuitidade também é gratuito e vigora até 31 de dezembro de 2025.
Garante a titularidade
A inscrição dos terrenos nas finanças não é suficiente para garantir a proteção dos seus direitos de propriedade. Para isso, precisa de fazer o registo na Conservatória, que será gratuito ao apresentar a caderneta predial da matriz cadastral. O registo na Conservatória é obrigatório quando pretende comprar ou vender um terreno.
Protege o que é seu
O BUPi e o sistema de informação cadastral simplificado surgiu com o intuito de identificar proprietários e registar propriedades, para conhecer e valorizar o território nacional.
Ao proteger o que é seu, protege o que é de todos.